Contribuição Sindical Patronal – Exercício 2017

 

 

No dia 31 de janeiro vence a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) para o exercício 2017. A emissão do tributo pode ser solicitada pelo site (formulário abaixo) e poderá ser enviada por e-mail ou através Correios.

A contribuição sindical está prevista na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), determinada pelo artigo 578 e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores, no mês de janeiro. A contribuição é devida por todos aqueles que pertençam a uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem ou não associados a um sindicato.

A distribuição da contribuição é feita pela Caixa Econômica Federal da seguinte forma: 5% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; e 20% para a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Todas as empresas pertencentes à Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul estão obrigadas a recolher a contribuição, que tem por base de cálculo o valor do capital social da empresa, constante do contrato social na data do recolhimento, de acordo com a tabela a seguir:

 

    

Linha

Classe de Capital Social (R$)

Alíquota (%)

Valor a Adicionar (R$)

1

De 0,01 a 15.424,07

Contribuição Mínima

123,39

2

De 15.424,08 a 30.848,14

0,8

-

3

De 30.848,15 a 308.481,42

0,2

185,09

4

De 308.481,43 a 30.848.142,02

0,1

493,57

5

De 30.848.142,03 a 164.523.424,09

0,02

25.172,08

6

De 164.523.424,10 Em diante

Contribuição Máxima

58.076,77


 

Empresas de outros estados, que realizam obras em Mato Grosso do Sul, são obrigadas a recolher a Contribuição a favor do SINDUSCON-MS, em valor proporcional ao das operações econômicas desenvolvidas em Mato Grosso do Sul, conforme dispõe artigo 581 da CLT.

As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 15.424,07 são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 123,39, e as empresas ou entidades com capital social igual ou superior a R$ 164.523.424,10 recolherão a Contribuição máxima de R$ 58.076,77, conforme o disposto no § 3º art. 580 da CLT.

Ressaltamos que a comprovação do pagamento da Contribuição Sindical é exigida pela fiscalização do MTE, por meio de Delegacias Regionais, conforme dispõe o artigo 598 da CLT, e também é exigida por órgãos públicos para habilitação em licitações, nos termos do artigo 607 da CLT. O artigo 608 determina que as repartições federais, estaduais e municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação das atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical.

De acordo com a Nota Técnica SRT/CGRT n° 50/2005 do MTE, estão isentos de recolhimento os empregadores que não mantêm empregados ou que não compõe categoria econômica, por força do disposto no art. 579, da CLT, tais como os sindicatos ou partidos políticos

A tabela Sindical 2017 foi reajustada de acordo com a variação acumulada do índice INPC (9,62%) no período de set/2015 a ago/2016.

 

 

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