Dos Objetivos, Direitos e Deveres da Entidade

Artigo 5º- Os objetivos da Entidade são o estudo, a defesa, a coordenação e a representação legal do setor da construção na sua base territorial.

Artigo 6º - São direitos da Entidade.

I - Representar legalmente a categoria perante as autoridades administrativas e judiciárias;

II - Celebrar convenções coletivas de trabalho;

III - Demandar em dissídios coletivos de trabalho;

IV - Eleger ou designar os representantes da categoria nas entidades hierárquicas superiores e nas associações da base territorial e de âmbito nacional;

V - Colaborar com poderes constituídos no estudo e solução dos problemas relacionados com o setor;

VI - Estipular contribuição para todas categorias de sócios;

VII - Compor e formalizar a Comissão de Conciliação Prévia de acordo com a Lei n.º 9.958 de 12 de janeiro de 2000;

VIII - Negociar os valores de mensalidades atrasadas através de confissão de divida devidamente formalizadas, sendo regulamentada pelo Regimento Interno de Diretoria.

Artigo 7º - São deveres da entidade:

I - Observar rigorosamente a lei e os princípios da moral;

II - Colaborar com os poderes constituídos para o aprimoramento da harmonia entre o capital e o trabalho;

III - Promover todos os esforços possíveis para a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho;

IV - Promover o aperfeiçoamento das técnicas de construção;

V - Promover estudos e pesquisa técnicas, zelando pela manutenção da melhor técnica profissional e comercial da construção;

VI - Incentivar o espírito de união e coleguismo de classe entre os associados;

VII - Manter intercâmbio com as entidades congêneres, objetivando desenvolver e aperfeiçoar a construção no País;

VIII - Estudar e propor normas relativas à obras e à execução;

IX - Incetivar a melhoria da produtividade, mediante a racionalização e controle dos métodos de execução;

X - Estimular a indústria nacional na produção e aprimoramento de materiais e equipamentos utilizados na construção;

XI - Promover reuniões ou fazer-se representar, objetivando a constante atualização de temass de interesse da categoria;

XII - Manter um boletim periódico de divulgação e informação das atividades da Entidade, a ser distribuído gratuitamente entre os associados, demais entidades e autoridades;

XIII - Proibir a veiculação em sua sede de toda e qualquer propaganda político-eleitoral, à exceção do processo eletivo para o preenchimento de seus cargos;

XIV- Proibir o exercício de cargos eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pela Entidade;

XV- Exigir a gratuidade do exercício de cargos eletivos;

XVI- Proibir a estranhos a interferência na administração da Entidade;

XVII - Combater o abuso do poder econômico, evitando a formação de cartéis de segmentos da economia;

XVIII - Publicar mensalmente o Custo Unitário Básico - CUB, nos termos da Lei 4.591/64;

XIX - Promover e realizar reuniões, palestras, debates, simpósios, congressos, exposições, feiras, eventos em geral ou fazer-se representar, objetivando a constante atualização de temas de interesses da categoria;

XX - Elaborar mensalmente o Boletim de Preços Unitários de Construção, para que as empresas tenham, parâmetros da realidade dos custos.

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