Da Filiação e Dos Direitos e Deveres Dos Associados

Artigo 8º - Pode requerer a filiação junto a Entidade, como sócio Efetivo, toda empresa que tenha por objetivo a construção civil, construção pesada, engenharia, consultoria, montagens industriais e serviços correlatos, compreendidos no 3º grupo do Plano da Confederação Nacional da Indústria; desde que estabelecida na base territorial, devidamente registrada no CREA-MS e que satisfaça as exigências da legislação sindical, bem como o regimento interno da instituição.

Parágrafo Único - A admissão no Quadro Social será resolvida pela Diretoria, em suas reuniões ordinárias, e em caso de indeferimento caberá recurso à Assembléia Geral.

Artigo 9º - Admitida a empresa por Resolução de Diretoria, a mesma passa a ter direito a um voto nas deliberação da Entidade.

Artigo 10º - No ato da admissão a empresa credenciará o seu representante, junto à entidade, que obrigatoriamente deverá ser sócio ou diretor, no caso de S.A., da empresa filiada, o qual exercerá todos os direitos e deveres de associados.

Parágrafo Primeiro - A empresa indicará, por escrito o nome do subtitulo temporário ou definitivo, de seu procurador ou representante.

Parágrafo Segundo - O representante poderá fazer-se representar, mediante documento formal, com credenciamento para o ato específico.

Artigo 11º - Os direitos de associados são os seguintes, exercidos pelos seus representantes:

I - Propor à Diretoria quaisquer medidas reputadas convenientes;

II - Requerer convocação extraordinária da Reunião da Diretoria;

III - Requerer convocação da Assembléia Geral Extraordinária, desde que obtenha assinatura de 1/4 (um quarto) dos associados;

IV - Votar e ser votado para quaisquer cargos eletivos da entidade satisfeitos os requisitos legais;

V - Candidatar-se ou indicar um sócio/diretor no caso de S.A. para figurar na lista tríplice para representação em orgão colegiado;

VI - Usufruir dos serviços que a Entidade habitualmente presta a seus associados;

VII - Utilizar em seus impressos e propaganda a indicação de que é associado da Entidade;

Parágrafo Único - Os direitos dos associados são intransferíveis. .

Artigo 12º - São deveres do associado:

I - Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Diretoria;

II - Manter a Entidade informada sobre as alterações de seus dados cadastrais e fatos de interesse, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados;

III - Comparecer às Assembléias Gerais;

IV - Não tomar atitudes de interesse da classe, sem prévia pronunciamento da Entidade;

V - Prestigiar a Entidade;

VI - Propagar o espírito associativo no seio da categoria;

VII - Observar o presente Estatuto em todos os seus termos e atacar as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria;

Artigo 13º - O não comprimento dos deveres preconizados no Estatuto acarretam:

I - Desligamento do Quadro Social em caso de atraso de mais de 03 (três) mensalidades, sem justificativa aceita pela Diretoria;

II - Desligamento do Quadro Social, por Externar atitudes desagregadoras da categoria;

III - Advertência ou suspensão de três meses nos demais casos de infrigência do Estatuto;

Parágrafo Primeiro - A aplicação da penalidade será procedida de notificação, cabendo defesa, interposta junto à Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento.

Parágrafo Segundo - Negado o pedido, caberá recurso, sem efeito suspensivo, a ser apreciado e votado na Assembléia Geral que seguirá.

Parágrafo Terceiro - Ao associado do Quadro Social caberá pedido de readmissão, transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de desligamento, as associadas que tenham sido excluídas do quadro social podem reingressar no quadro do SINDUSCON/MS desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, ou liquidem seus débitos quando se tratar dee pagamento.

Parágrafo Quarto - A readmissão de associado desligado por atraso de pagamento de mensalidades, só poderá ocorrer se quitado o débito anterior atualizado.

Parágrafo Quinto - No caso de readmissão ao associado caberá novo número de matrícula, sem prejuízo da contagem de tempo efetivo.

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