Dos Orgãos, Dos Cargos Institucionais e da Assembléia Geral

Artigo 14º- A Entidade é constituída dos seguintes órgãos:

I- Assembléia Geral;

II- Diretoria;

III - Conselho Fiscal;

IV- Conselho Consultivo;

V- Comissões Técnicas.

Parágrafo Único - A Entidade dispõe também de cargos de Delegados junto ao Conselho de Representantes de Órgão federativo do setor industrial, quando a ele filiado

Seção I - Da Assembléia Geral

Artigo 15º - A Assembléia Geral é contituída de todos os sócios na plenitude de seus direitos sociais por intermédios dos seus procuradores, sócios e diretores representantes, sendo um órgão deliberativo com plena soberania para decidir sobre qulaquer assunto que não contrarie o Estatuto e a Legislação vigente.

Artigo 16º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada para:

I - Deliberar, anualmente, até 30 de abril, sobre a prestação de contas da Diretoria referente ao exercício financeiro anterior previamente verificado pelo Conselho Fiscal;

II - Votar, anualmente, até 30 de novembro, Orçamento do exercício seguinte e a Suplementação Orçamentária do exercício em curso, se necessário, de acordo com a proposta apresentada pela Diretoria e refendada pelo Conselho Fiscal.

Artigo 17º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada para deliberar sobre:

I - Reivindicações da classe Laboral;

II - Reforma dos Estatutos;

III - Compra, venda ou qualquer outra alienação de imóvel;

IV - Dissolução da Entidade;

V - Qualquer outro assunto constante de pauta previamente conhecida.

Artigo 18º - A Assembbléia Geral, será convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de três dias úteis.

Artigo 19º - As convocações deverão ser feitas por edital, publicado uma única vez em jornal de circulação diária local, com menção à pauta a ser deliberada.

Artigo 20º - A Assembléia Geral instalar-se-é, na hora designada, com presença da maioria absoluta dos sócios efetivos na plenitude de seus direitos sociais.

Parágrafo Único - Não estando presente a maioria absoluta, a instalação dar-se-á trinta minutos após, com qualquer número.

Artigo 21º - Será aprovada a deliberação que obtiver a maioria de votos presentes, exceto para as deliberações do Inciso IV do artigo 17º, para as quais será exigida a maioria absoluta de votos do total de sócios efetivos, na plenitude de seus direitos sociais.

Artigo 22º - Presidirá a Assembléia Geral, o Presidente da Entidade, e na sua ausência, o substituto.

Artigo 23º - Quem presidir a Assembléia Geral, designará um secretário que se incumbirá de redigir a Ata.

Artigo 24º - As deliberações serão tomadas por aclamação ou escrutínio secreto quando houver divergência, apurados os votos por escrutinadores designados por quem presidir a Assembléia Geral.

Artigo 25º - Os representantes assinarão a Lista de Presença colocado à disposição antes das horas designadas para a instalação da Assembléia Geral.

Artigo 26º - No caso de empate, desempatará o que estiver presidindo a Assembléia Geral.

Artigo 27º - Os membros da Diretoria não poderão votar na deliberação sobre prestação de contas e recursos contra suas deliberações.

Artigo 28º - É da competência privativa da Assembléia Geral.

I - Deliberar sobre pretação de contas da Diretoria, Orçamento, Suplementação Orçamentária, reivindicações da classe Laboral, reforma do Estatuto, alienação imobiliária, filiação e desfiliação à órgão federativo, dissolução da Entidade;

II - Dar posse solene aos menbros dos órgãos e cargos da Entidade;

III - Delegar à Diretoria a indicação de candidatos à representação em órgãos colegiados, procedida de circular convocatória, distribuída a todos os sócios, mediante eleição no recinto da Entidade;

IV - Apreciar recurso de sócio que receber a aplicação de penalidade pela Diretoria;

V - Destituir a Diretoria nos casos de grave violação de norma do Estatuto, discórdia internas, dilapidação ou malversação do patrimônio social, convocando para os cargos os seus suplentes;

Seção I - Da Assembléia Geral

Artigo 29º - A Diretoria é um órgão executivo composto de 7 (sete) menbros efetivos e de 7 (sete) suplentes, eleitos por Assembléia Geral e seu mandato terá duração de três (3) anos.

Artigo 30º - A Diretoria é composta dos seguintes cargos: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

Parágrafo Único - Os cargos de Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, obrigatoriamente deverão ser ocupados por candidatos que residem na localidade onde o Sindicato está sediado.

Artigo 31º - O falecimento, a renúncia e a ausência a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas no período de três meses a contar da posse, importará em declaração de vacância do cargo.

Parágrafo Único - A vacância do cargo eletivo será declarada pela Diretoria.

Artigo 32º - Cabe pedido de licença à Diretoria, e, se concedida, o Diretor licenciado reassumirá o seu cargo logo após o término do período concedido.

Artigo 33º - Vagando cargo de Diretoria a substituição dar-se-á em conformidade com as competências previstas no Artigo 30º.

Artigo 34º - Caberá a Diretoria a convocação de Suplentes para a substituição no caso de vacância dos cargos de Segundo Vice-Presidente e Segundo Tesoureiro.

Artigo 35º - As Resoluções de Diretoria serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo o desempate ao Presidente, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, com a presença mínima de quatro Diretores, lavrando-se ata de inteiro teor, assinada pelos Diretores na reunião seguinte.

Artigo 36º - As reuniões ordinárias mensais serão abertas aos sócios efetivos, sem direito a voto, delas participando também os assessores e convidados da Diretoria.

Artigo 37º - É da competência privativa da Diretoria:

I - Administrar as atividades da Entidade;

II - Indicar, por delegação da Assembléia Geral, candidatos à representação em órgãos colegiados;

III - Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

IV - Indicar os representantes nas Comissões Técnicas;

V- Fixar mensalidades para os sócios;

VI - Admitir e demitir empregados;

VII - Apresentar anualmente a Prestação de Contas, Orçamento anual e Suplementação Orçamentária;

VIII- Admitir ou recusar filiações;

IX - Nomear o Superintendente da Entidade, que representará a Diretoria nos atos que ela determinar, incumbindo-se de implementar as Resoluções tomadas pela mesma, podendo assinar á movimentação do FGTS;

X - Criar e instalar delegacias regionais nas cidades do interior do Estado que atendam as necessidades do Sindicato;

XI - São Competências dos Delegados: Difundir e zelar pelo nome da Instituição de todas as formas previstas no Art. 7º do presente.

Artigo 38º - Ao Presidente compete:

I - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

II- Convocar e presidir a Assembléia Geral;

III - Assinar a correspondência oficial da Entidade e as Convenções Coletivas de Trabalho;

IV - Representar a Entidade em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários ou procuradores;

V - Movimentar contas bancárias, assinado cheques em conjunto com Primeiro Tesoureiro ou Segundo Tesoureiro somente no caso de ausência do primeiro;

VI - Autorizar tomada de medidas urgentes e inadiáveis, "ad referendum" da Diretoria;

VII - Assinar escritura de compra ou venda de imovéis, quando autorizado pela Assembléia Geral;

VIII - Dar posse aos Delegados do SINDUSCON/MS nos municípios onde forem criadas as delegacias.

Artigo 39º - Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

I - Substituir o Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva;

II - Colaborar com o Presidente, no desempenho de suas atribuições.

Artigo 40º - Ao Segundo Vice-Presidente compete:

I - Substituir o Primeiro Vice-Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva;

II - Colaborar com o Presidente, no desempenho de suas atribuições.

Artigo 41º - Ao primeiro Secretário compete:

I - Conhecer da correspondência recebida e expedida pela Entidade;

II - Conferir os livros contábeis e as atas;

III - Supervisionar e preservar o arquivo e a biblioteca;

IV - Proceder a leitura de atas e documentos nas reuniões de Diretoria;

V - Redigir as atas das reuniões de Diretoria, das Assembléias Gerais, Assembléias Gerais Ordinárias e Assembléias Gerais Extraordinárias.

Artigo 42º - Ao Segundo Secretário compete:

I - Substituir o Primeiro Secretário nos casos de vacância temporária ou definitiva;

II - Colaborar com o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições.

Artigo 43º - Ao Primeiro Tesoureiro compete:

I - Movimentar contas bancárias, assinado cheques em conjunto com o Presidente;

II - Apresentar balancetes periódicos da movimentação patrimonial e financeira da Entidade;

III - Autorizar realização de despesas, "ad referendum" da Diretoria;

IV - Apresentar a diretoria relatório contábil financeiro 30 (trinta) dias após a posse no início do mandato e 30 (trinta) dias antes do termino do mandato.

Artigo 44º - Ao Segundo Tesoureiro Compete:

I - Substituir o Primeiro Tesoureiro nod casos da vacância temporária ou definitiva;

II - Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com o Presidente na ausência do Primeiro Tesoureiro;

III - Colaborar com Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas atribuições.

Seção III - Do Conselho Fiscal

Artigo 45º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbido de fiscalizar a gestão financeira da Entidade.

Artigo 46º - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar, trimestralmente, a Prestação de Contas da Diretoria emitindo parecer no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o termino do trimestre e submetêr anualmente à apreciação da Assembléia Geral;

II - Verificar a viabilidade e compatibilidade do orçamento anual e a oportunidade de suplementação orçamentária, antes da apreciação da Assembléia Geral, emitindo parecer;

III - Verificar todos os papéis, documentos, correspondência, Resoluções de Diretoria e Atas do trimestre anterior;

IV - Pedir esclarecimentos adicionais à Diretoria e sugerir medidas à Assembléia Geral;

V - Opinar sobre quaisquer casos que envolvam transações que acarretam responsabilidades econômicas para a Entidade ou ônus sobre seus bens patrimoniais.

Artigo 47º - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, na sede da Entidade, para examinar e verificar as competências determinadas no artigo anterior.

Parágrafo Único - Não comparecendo o titular em duas reuniões seguidas ou três alternadas, será convocado automaticamente o Suplente.

Artigo 48º - O Conselho Fiscal ainda reunir-se-á cada vez que houver solicitação da Diretoria, para exame de questões de interesses da Entidade e que mereçam aprovação prévia do órgão.

Seção IV - Do Conselho Consultivo

Artigo 49º - O Conselho Consultivo é composto pelos ex-presidentes do SINDUSCON/MS e por pessoas que indicação da Diretoria, já tenham prestado relevantes serviços à categoria, devendo serem submetidos a aprovação da Assembléia.

Parágrafo Único - O Conselho Consultivo funcionará sob a presidência do Presidente do Sinduscon/MS em exercício e de um de seus membros, que será escolhido por todos os outros participantes do Conselho.

Artigo 50º - Compete ao Conselho Consultivo:

I- Preservar a memória político-administrativa do SINDUSCON/MS, zelando pelo respeito ao seu Estatuto, pela manutenção da solidariedade social que deu motivo à sua constituição e pela filisofia político-econômica e social que foi estabelecida como sua base de existência;

II- Opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.

Seção V - Das Comissões Técnicas

Artigo 51º - Os órgãos das Comissões Técnicas serão criados e instalados pelo respectivo coordenador e destinam-se a assessorar a Entidade em assuntos especializados.

Artigo 52º - A Diretoria designará os coordenadores entre seus menbros, que serão os representantes em quaisquer entidades relacionadas com atividade da indústria da Construção, enquanto a ela filiadas, e, concomitantemente, titulares de suas respectivas comissões no seio da Entidade.

Parágrafo Único - Também poderão ser desgnados assessores técnicos especializados, que responderão pela titularidade das Comissões.

Artigo 53º - O coordenador da Comissão Técnica requisitará da Diretoria todos os meios necessários à criação, instalação e funcionamento de sua respectiva Comissão.

Artigo 54º - A instalação e funcionamento das Comissões Técnicas no seio da Entidade será regulada em Regimento elaborado pelo coordenador e aprovado pela Diretoria.

Artigo 55º - São as seguintes as Comissões Técnicas:

I - Comissão Técnica de Obras Públicas -COP;

II - Comissão Técnica da Indústria Imobiliária - CII;

III - Comissão Técnica de Economia e Estatística - CEE;

IV - Comissão Técnica de Política e Relação no Trabalho - CPRT;

V - Comissão Técnica de Materiais de Construção - COMAT;

VI - Comissão Técnica de Energia - CE;

VII - Comissão Técnica de Tecnologia e Informática - COTINF;

VIII - Comissão Técnica de Gestão de Qualidade - COGESQ;

Parágrafo Único - Poderão ser criadas outras Comissões Técnicas, a critério da Diretoria.

Artigo 56º - Os Coordenadores serão nomeados em reunião ordinária da Diretoria após a posse.

Seção VI - Dos Delegados

Artigo 57º- A Entidade credenciará dois delegados e seus respectivos Suplentes para representá-la junto ao Conselho de Representantes do Órgão Federativo.

Artigo 58º - Os Direitos e Deveres dos delegados são os constantes do Estatuto do Órgão Federativo.

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