Do Processo Eleitoral

Artigo 59º - As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Federativa serão realizadas em conformidade com os preceitos legais e as disposições estátuarias seguintes e, subsidiarimente, com as intruções Ministeriais vigentes à época do pleito.

Artigo 60º- As eleições serão realizadas no prazo máximo de sessenta (60) e no mínimo de quarenta e cinco (45) dias, anteriores ao término do mandato em curso.

Artigo 61º - As eleições convocadas pelo Presidente, por edital com antecedência máxima de sessenta (60) e mínima de quarenta e cinco(45) dias da realização do pleito, quando também será nomeada a Comissão Eleitoral composta de três (03) menbros e um (01) suplente.

Parágrafo Primeiro - O edital deverá conter, obrigatoriamente:

I- Data, horário e local da votação;

II- Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretária da Entidade.

Parágrafo Segundo - No mesmo prazo, deverá ser publicado em jornal de grande circulação local, aviso resumido do edital.

Parágrafo Terceiro - Cópias do edital e do aviso serão encaminhados à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, até dois dias após a publicação.

Artigo 62º - O prazo somente poderá ser feito na Secretaria da Entidade, mediante recibo da documentação apresentada.

Artigo 63º- O requerimernto do registro de chapa, em duas vias, assinado por qualquer de seus integrantes, será instruído com os seguintes documentos:

I- Ficha de qualificação pessoal e profissional, assinada pelo candidato;

II- Comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - Prova de exercício da atividade na indústria da construção, há mais de dois anos;

IV - Prova de que seja titular, sócio ou diretor da empresa S.A. ou diretor da empresa associado há pelo menos seis (06) meses antes da publicação da convocação da eleição;

V - O documento hábil para comprovação e registro de chapa será o contrato social;

VI - Lista de candidatos com o cargo predentido conforme os artigos 29° e 30°, capitulo IV, seção II.

Seção II - Da Impugnação de Candidato

Artigo 64º - Encerrado o prazo de registro de chapas o Presidente da Entidade fará publicar, no mesmo órgão de impresa já utilizado, a relação nominal das chapas inscritas e declarará aberto o prazo de dois (02) dias para impugnações, a partir da data da publicação.

Artigo 65º - A impugnação só poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista na legislação vigente e neste Estatuto e será proposta por associado em pleno gozo de seus direitos sociais, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Entidade e protocolado na Secretaria.

Artigo 66º - Encerrado o prazo de impugnação, lavrar-se-á um Termo de Encerramento onde serão consignadas as impugnações propostas, se houver, destacando-se nominalmente os impugnantes e os impugnados.

Artigo 67º - Cientificado por escrito pelo Presidente da Entidade, vinte e quatro (24) horas até dois (02) dias seguintes à lavratura do termo de Encerramento, o candidato impugnado terá o prazo de dois (02) dias a contar da data da ciência, para apresentar sua defesa.

Parágrafo Único - Até dois (02) dias após o prazo para a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral após devidamente instruído o processo julgará a impugnação.

Artigo 68º - Julgada improcedente a impugnação e não comunicada ao impugnante e impugnado a decisão até dois (02) dias antes da realização do pleito, o candidato impugnado concorrerá à eleição, ressalvado ao impugnante o direito de recorrer contra a eleição do mesmo.

Artigo 69º - Julgada procedente a impugnação, a eleição do candidato impugnado não será considerada ou, se já empossado, destituído do cargo.

Artigo 70º - A chapa de que fizer parte o candidato com impugnação julgada procedente, poderá concorrer desde que os demais candidatos sejam número suficiente para o preenchimento de todos os cargos efetivos.

Artigo 71º - É vedada a substituição de candidato após o registro da chapa, mesmo na hipótese de impugnação julgada procedente.

Seção III - Do Direito De Votar e Ser Votado

Artigo 72º  - São elegíveis as pessoas físicas que sejam, até o dia do registro da chapa, titulares de empresas, sócios-gerentes ou diretores de sociedade mercantis admitidas no Quadro Social, na forma do Artigo 10°, pelo menos seis (06) meses anteriores à data da publicação da convocação da Eleição, previamente habilitados, que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressos na legislação vigente e no Estatuto.

Artigo 73º - É eleitor o sócio que, na data da eleição, estiver em pleno gozo de seus direitos sociais e preencher os requisitos legais em vigor.

Parágrafo Único - O voto será exercido pelo titular, sócio ou diretor de empresa S.A. filiado ou pelo representante indicado na forma do artigo 10°.

Artigo 74º - Estará em condições de votar o Sócio que estiver quites com suas obrigações sindicais, inclusive, mensalidades, que seja eleitor na forma do artigo anterior e que tenha sido admitido no artigo 10°, até seis (06) meses anteriores à data da publicação da convocação da Eleição.

Parágrafo Único - A Diretoria deverá manter permanentemente a lista dos associados aptos a votarem até a data do pleito, podendo ser solicitada por qualquer chapa concorrente.

Artigo 75º - O Sigilo do voto será assegurado mediante o uso de cédula única de votação, isolamento do eleitor em local indevassável para o ato de votar e o emprego de uma URNA que assegure a inviolabilidade do voto.

Parágrafo Primeiro - Poderá ser utilizado a Urna Eletrônica para votação.

Parágrafo Segundo - A cédula única será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, impresso em tinta preta e tipografia uniforme, contendo as chapas com os nomes de todos os candidatos.

Artigo 76º - A Mesa Coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois Mesários e um suplente indicados pela Comissão Eleitoral juntamente com o representante das chapas inscritas, até dez (10) dias antes da data do pleito..

Artigo 77º - Será admitido um fiscal para cada chapa registrada, que poderá acompanhar os trabalhos da Mesa Coletora de Votos que deverá ser indicado a Comissão Eleitoral no prazo de vinte e quatro (24) horas antes do pleito.

Artigo 78º - Os trabalhos da Mesa Coletora terão a duração mínima de início e encerramento fixados no edital.

Artigo 79º - Serão coletadas em separação os votos de eleitores que sofrerem impugnações para o exercício do voto.

Artigo 80º - Encerrada a votação, a urna será lacrada e o Presidente da Mesa Coletora fará lavrar ata consignado a data e os horários de início e encerramento dos trabalhos, o total dos sócios em condições de votar e o total dos que exerceram o direito de voto, inclusive os que votaram nas condições do artigo anterior, e relato circunstanciando todas as ocorrências verificadas durante a votação.

Artigo 81º - A Mesa Apuradora de Votos será instalada na Sede da Entidade, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência do Presidente da Comissão Eleitoral e seus menbros.

Parágrafo Único - Será admitido um Fiscal para cada chapa registrada, que poderá acompanhar os trabalhos da Mesa Apuradora de Votos.

Artigo 82° - Aberta a urna, proceder-se-á, imediatamente, a leitura da Ata da Mesa Coletora e decidir-se-á a respeito dos protestos coletados em separado.

Artigo 83° - Apurados os votos, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maior quantidade de votos do total dos votos apurados, lavrando-se ata dos trabalhos eleitorais, que será assinada pelos integrantes da Mesa Apuradora de votos e os Ficais indicados.

Parágrafo Único - A ata mencionará, obrigatoriamente:

I - Local, dia e horário de início e encerramento da apuração;

II - Total de associados em condições de votar e total dos que votaram;

III - Resultado geral da apuração, totalizando os votos brancos;

IV - Proclamação nominal dos candidatos eleitos.

Artigo 84º - O prazo para interpor recurso será de vinte e quatro (24) horas contados da data da realização do pleito.

Artigo 85º - O recurso somente poderá ser interposto por representante a que se refere a Artigo 10° e seu Parágrafo Primeiro e será entregue na Secretaria da Entidade, mediante recibo, em duas vias, com os documentos de prova.

Parágrafo Primeiro - A primeira via será juntada ao processo eleitoral e a Segunda via será encaminhada ao recorrido, em vinte e quatro (24) horas, que terá o prazo de dois (02) dias para oferecer contra-razões.

Parágrafo Segundo - Findo o prazo estipulado, recebidos ou não as contra-razões, o Presidente da Entidade encaminhará, a comissão eleitoral no prazo de vinte e quatro (24) horas, o processo eleitoral acompanhado dos recursos e das informações que competem ao Presidente da Entidade.

Artigo 86º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se julgado procedente a comunicado à Entidade antes da posse.

Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inelegilibilidade de candidato eleito, o provimento não impedirá a posse dos demais.

Seção V - Da Posse e Transmissão De Cargos

Artigo 87º - Na data do término do mandato em curso, os candidatos eleitos tomarão posse de seus cargos.

Parágrafo Primeiro - Na mesma data proceder-se-á a transmissão de cargos.

Parágrafo Segundo - Lavrar-se-á "Termo de Posse" que será assinado por todos os eleitos na chapa vencedora.

Parágrafo Terceiro - Se o término do mandato acorrer em dia não útil a posse será antecipada para o primeiro dia útil anterior.

Seção VI - Da Documentação Eleitoral

Artigo 88º - O Primeiro Secretário incumbir-se-á de organizar os documentos da processo eleitoral encaminhando-os de imediato a Comissão Eleitoral.

Artigo 89º - São documentos essenciais do processo eleitoral:

I- Íntegra do Edital e folha do jornal que publicou o aviso resumido de convocação de eleição;

II- Cópia dos requerimentos de Registro de chapas e as Fichas de Qualificação individual e documentos de identificação pessoal dos candidatos;

III- Folha de jornal onde foram publicadas as relações nominais das chapas registradas;

IV - Cópias dos expedientes relativos à Composição das Mesas Eleitorais;

V - Relação dos Sócios Efetivos em condição de votar;

VI- Lista de Votação;

VII- Atas das Mesas Coletora e Apuradora;

VIII - Um exemplar da cédula de votação;

IX - Cópia dos processos de impugnação e recursos;

X - Ata da Assembléia Geral que deu posse aos eleitos e o Termo Posse;

XI - Ata da Reunião Extraordinária da Diretoria de Transmissão de Cargos.

Artigo 90º - Não sendo interposto recurso, a documentação eleitoral será arquivada na Secretária da Entidade.

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